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21 de Outubro de 2020

Comentários sobre a nova Lei de Abuso de Autoridades. Lei Nº 13.869/2019

Fernando Chaves, Estudante de Direito
Publicado por Fernando Chaves
ano passado

Recentemente foi publicada a Lei nº 13.869/2019, essa novatio legis, alterará diretamente o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, o Código Penal, A Lei das Prisões Temporárias, a Lei interceptação de comunicações telefônicas, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e revoga a atual Lei de Abuso de Autoridades.

Incialmente, cumpre esclarecer pra fins de responsabilização, a quem é atribuída a qualidade de autoridade para essa lei. Na nova redação, assim como no código penal o qual define quem é considerado funcionário público para efeitos penais, vejamos: “Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Da mesma forma a Lei de Abuso de Autoridade, fazendo uso dessa técnica legislativa de complementar norma – norma penal em branco homovitelina – quando o complemento advém de um lei penal.

Dessa forma, restou estabelecido de forma clara quem é o sujeito ativo para Lei de Abuso de autoridade. Temos:

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II - membros do Poder Legislativo;

III - membros do Poder Executivo;

IV - membros do Poder Judiciário;

V - membros do Ministério Público;

VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Indo além, a Lei define:

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Ou seja, buscou-se ampliar e englobar todos aqueles de forma direita ou indireta exercem atividade pública, de forma remunerada ou não. A qualidade de agente público ou servidor público pode ser relativizada ante os fatos praticados, é o que se depreende do art. 1º: “Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.”

Como no código penal o sujeito condenado por crime (s) da Lei de abuso de autoridade ficará obrigado a indenizar o dano causado pelo crime. Além disso, se agente ou funcionário público, poderá ter como pena a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Contudo, a indecência da perda do cargo fica condicionada à ocorrência de reincidência e não acontecerá de forma automática sendo necessária a motivação em sentença condenatória.

Trabalha-se nesse normativo com as penas restritivas de direito em substituição as penas de liberdade, tal instituto já previsto no Código Penal no art. 43, o qual tem o rol de seis medidas alternativas à prisão, são elas:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - limitação de fim de semana.

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.

A lei de Abuso de Autoridade é mais econômica e lista apenas três penas restritivas de direitos e como o código penal, podem ser aplicadas de forma autônoma ou de forma cumulativa. São elas:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; (Prevista no Código Penal)

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; (Novidade da Lei Nº 13.869/2019)

A perda de vencimentos na segunda parte do inciso II, assemelha-se em certa medida a perda de bens e valores do inciso II do art. 43 do CP, considerando que a remuneração do agente público ou servidor, na maioria dos caso é utilizada para sua manutenção.

A terceira hipótese do inciso III foi revogada.

Seguindo, e pelo fato das instancias penais, civis e administrativas serem independentes, a Lei em comento deixa evidente que suas penas serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Art. 6 .

Se na esfera penal não se definir a existência ou autoria do fato, fica inviável seu questionamento nas esferas civis e administrativas. Art. 7

No artigo 8, a lei define que fará coisa julgada (decisão que não cabe mais recurso) no âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o ato pratica em estado de necessidade (Art. 24 do CP), em legítima defesa (Art. 25 do CP), em estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito, esses dois últimos requisitos embora tenham guarida no artigo 23 do CP, como excludente de ilicitudes não foram definidos como nos casos de legitima defesa e estado de necessidade. Dessa forma, a doutrina e jurisprudência se encarregaram de fixa seus parâmetros e nas definição de Rogério Greco, citando Juarez Cirino dos Santos, temos: “o estrito cumprimento de dever legal compreende os deveres de intervenção do funcionário na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei ou de ordens de superiores da administração pública, que podem determinar a realização justificada de tipos legais, como a coação, privação de liberdade, violação de domicílio, lesão corporal etc.: “ Ou seja, essa discriminante só pode ser utilizada por agente ou funcionário público, tendo em visa que particulares também podem ser sujeitos ativos dos crimes da Lei de Abuso de Autoridades, contudo não podem em sua defesa alegar o cumprimento do dever legal, pois não são investidos em cargo ou função pública.

Da mesma forma, a causa de justificação exercício regular não foi conceituada no código penal, mas nas lições do renomado mestre, Rogério Greco, citando Paulo José da Costa Júnior, pode ser definido: “O conceito de direito, empregado pelo inciso III do art. 23, compreende todos os tipos de direito subjetivo, pertençam eles a este ou àquele ramo do ordenamento jurídico – de direito penal, de outro ramo do direito público ou privado – podendo ainda tratar-se de norma codificada ou consuetudinária.

Nessa toada, assim como no Código Penal, os fatos típicos descritos nessa lei, se praticados em qualquer dessas excludentes de ilicitude, serão protegidos pelo instituto da coisa julgada na esfera penal de forma a se alastrar para a esfera civil e administrativa-disciplinar.

Antes de adentrados nos crimes tipificados pele Lei de Abuso de Autoridades é necessário o entendimento de dois instituídos, são eles: a suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena, para os crimes considerados de menor potencial ofensivo.

Nas lições do professor Rogério Sanches, temos:

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA

Instituto de política criminal que suspende por um certo tempo (período de prova) a execução da pena privativa de liberdade, ficando o sentenciado em liberdade sobre determinadas condições.

O Código Penal define no seu “Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que: (Não é faculdade do juiz, ele deve aplicar o sursis – direito subjetivo do acusado, preenchido os requisitos o juiz deve conceder o sursis)

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Portanto, crimes de menor potencial ofensivo podem ser conceituados, nos termos do Art. 61. Da Lei dos Juizados Especiais. “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”

Dos crimes e das penas

A lei de Abuso de Autoridades tipifica dezoito condutas consideradas abuso de autoridade, cominado a quase todos uma sua respectiva pena. Muitas dessas condutas de alguma forma já estavam reguladas em outros diplomas legais e outras são novidades no ordenamento.

Sendo crime de menor potencial ofensivo cabendo a suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95

O que por tempo foi pratica uma rotineira na atividade policial e judicial, notadamente na operação Lava Jato, a partir da publicação dessa lei será considerado crime é o que se depreende do artigo inaugural, Art. 10, dos crimes regulados pela Lei de Abuso de Autoridade, apenado com Detenção de 1 a 4 anos, e multa. Que trata da condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juiz.

Passemos a análise dos demais artigos

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

A obrigatoriedade de comunicar a prisão em flagrante já estava estampa na constituição federal em seu art. 5, LXII – “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;” e no art. 306 do Código de Processo Penal - CPP. Porém tratada de forma abstrata como um direito fundamental, agora com a publicação da referida lei, tomou contornos de infração penal seu descumprimento.

Em relação com inciso III, a entrega da nota de culpa já era prevista no § 2 do artigo 306 –CPP. Quanto ao inciso IV, buscou-se punir o excesso na soltura do acusado, seja na prisão temporária (na fase do inquérito), ou na prisão preventiva (na fase do inquérito ou processual).

Por serem condutas praticadas por quem deveria comunicar a prisão às autoridades judiciárias, se depreende que se trata de um crime próprio não sendo portanto possível sua pratica por particular que não faça tenha tal obrigação legal.

Os crimes do art. 12 são crimes de menor potencial ofensivo, cabendo a suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

Novidade prevista na lei de abuso de autoridade, não era prevista na sua antecessora. Visando resguarda a dignidade da pessoa humana, no sentido de sua intimidade ser preservada mesmo diante aclamação pública.

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

Era previsto na antiga lei de abuso de autoridade e continua sendo tipificado como crime na nova redação.

A pena para as condutas acima citadas é um dos casos que a Lei de Abuso de autoridades descreveu a pena a ser cumprida.

Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Conduta não prevista anteriormente, da mesma forma que a condução coercitiva é tratada como crime o constrangimento feito para que alguém deponha, não é permitida tal ação, sendo digno de proteção por essa lei, notadamente àqueles que devam guardar sigilo em razão de sua qualidade.

A pena do art. 15 é de 1 a quatro anos, e multa, cabendo a suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Nos termos da CF em seu art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A proteção contra a inviolabilidade ao repouso noturno nessa lei é ampliado protegendo o preso ou acusado, para que não se sendo captura em flagrante, se exima de prestar interrogatório durante à noite.

Não há contudo, uma unidade de entendimento do horário propriamente dito que engloba o repouso noturno, tendo em vista os diversos costumes adotados no país. Ficando a carga do doutrina e jurisprudência a conceituação e aplicação desse conceito jurídico vago.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sendo o crime de menor potencial ofensivo, tendo a pena máximo igual a dois anos, cabe a suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 89 da lei 9.099/95 e a suspensão condicional da penal, nos termos do art. 77 do CP.

Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Novamente, vislumbra-se um crime próprio, somente podendo ser cometido por quem tenha obrigação legal de enviar o pleito de preso à autoridade judiciária, e de forma clara destina-se exclusivamente ao magistrado a infração do parágrafo único. Portanto, tais condutas não podem ser praticadas por pessoas alheias à administração judiciária.

Sendo a pena mínima igual a 1 ano, será passível de ser acolhido pela suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Não rara vezes, são noticiados casos de presos de sexo diferentes cumprirem penas em cela única, causando diversos problemas como abuso sexual e linchamentos, agora esse tipo de pratica além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização a pena, e os direitos das crianças e adolescentes passará a ser apena com detenção de 1 a 4 anos, e multa.

Sendo a pena mínima igual a 1 ano, tem-se crime passível de ser acolhido pela suspensão condicional do processo, nos termos do Art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Mais uma vez a Lei de abuso de Autoridade visa resguardar o direito a inviolabilidade da domicilio, tratado na CF, conforme explicitado alhures e vai além ao punir coação mediante violência ou grave ameaça como forma de adentrar no imóvel. Desta vez, não utilizou o conceito vago de repouso noturno e foi cristalina ao prever o horário proibido de ser realizar busca e apreensão domiciliar, ou seja, após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas), podendo ser considerado de forma implícita esse o horário entendido como repouso noturno, contudo carece-se de respaldo jurídico e doutrinário.

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Assim como na CF, a Lei prevê a ressalva para ingresso no domicilio, nas hipóteses excepcionais de flagrância ou em casos de desastres ou para se prestar socorro.

A pena pra essa infração é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, passível de ser acolhido pela suspenção condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Nos casos do artigo 23, percebe-se que o tipo penal não se dirige de forma direta a agente públicos ou servidores, assim, acredita-se que podem ser praticados por qualquer pessoas tratando-se de crime improprio.

A pena pra esses infrações é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, passível de ser acolhido pela suspenção condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Igualmente não se dirige de forma expressa a agentes públicos, podendo se tratar de crime improprio a ser praticado por alguém pessoa, inclusive por agentes públicos.

A pena pra esses infrações é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, passível de ser acolhido pela suspenção condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Sem perder de vista, que a pena correspondente à violência pode ser aplicada de forma autônoma e a depender do caso não será passível a aplicação do instituído despenalizador.

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

O CPP já prevê em seu art. 157 que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Seguindo a que prescreve a CF em seu art. 5, LVI.

Com isso, essa legislação além não admitir esse meio de obtenção de prova, puni com detenção de 1 a quatros anos e multa que o fizer. Não se dirigindo de forma direta a agentes públicos, vislumbra-se a possibilidade de ser praticado por qualquer pessoa, caso de crime improprio.

A pena pra esses infrações é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, passível de ser acolhido pela suspenção condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

De forma semelhante à denunciação caluniosa, a lei prevê que será punido com detenção de 6 (seis meses) a 2 (dois) anos, e multa, a requisição de procedimentos, sejam administrativos ou penais, faltando indícios da pratica de ilícito, assegurando assim a abertura de procedimentos temerários e infundados. Com a ressalva da excludente de ilicitude quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar, caso seja devidamente justificada.

Nesse caso, comporta a suspensão condicional do processo e da possível pena em caso de condenação, considerando a pena mínima e máxima da infração em tela.

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Visando proteger a dignidade da pessoa humana, notadamente a vida privada e a honra subjetiva e objetiva esse artigo pune a divulgação de gravação de foro íntimo não tendo relação como objeto da investigação.

A pena pra esses infrações é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, passível de ser acolhido pela suspenção condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

No Brasil, não se pune do crime de perjúrio que seria mentir em procedimentos judiciais, contudo não se pode assegurar que há o direito à mentira, sendo assim, ao prestar informação sabidamente falsa e com a animus de prejudicar o investigado, será punido com a detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) dois anos e multa.

Sendo a pena máxima de 2 anos e multa, para essa infração é cabível tanto a suspensão condicional do processo como a suspensão condicional da pena, conforme disciplina a Lei 9.099/95.

Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Considerando que os responsáveis por investigação, via de regra, são as autoridades judiciais, como delegado de polícia e o Ministério Público, no âmbito de suas atribuições, a infração desse artigo se mostra um crime próprio àqueles com competência para instaurar procedimento investigatório, sendo portanto, inviável sua pratica por particular.

Sabe-se que os prazos para conclusões de inquérito será de 30 dias se o acusado encontra-se solto e 10 dias se preso, sem olvidar dos prazos diferenciados nos procedimentos da Lei de Drogas, Justiça Federal e Justiça Militar.

Sendo a pena máxima de 2 anos e multa, para essa infração é cabível tanto a suspensão condicional do processo como a suspensão condicional da pena, conforme disciplina a Lei 9.099/95.

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

O campo de aplicações de fazer, não fazer e entregar são definidas no Código Civil Brasileiro, contudo o art. 33 pune com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Aquele que exigir sem amparo legal que elas sejam cumpridas, no caput, não se dirige diretamente a agente público, logo, pode-se entender que a conduta típica possa ser praticada por qualquer pessoa, caso de crime comum. Já o parágrafo único desse artigo volta-se a quem possui cargo ou função pública e a invoca para esquivar-se de obrigação legal ou para obter vantagens indevidas, assim sendo, não há falar em crime comum, sendo essa conduta uma espécie de crime próprio praticada por detentores de cargo ou função pública.

Sendo a pena máxima de 2 anos e multa, para essa infração é cabível tanto a suspensão condicional do processo como a suspensão condicional da pena, conforme disciplina a Lei 9.099/95.

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Visa garantir o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não concebendo margens a decisões exageradas no sentido de extrapolar o necessário para a satisfação financeira. Considerando que todos os ato do poder judiciário devem ser motivados, qualquer que seja a quantia decretada deve vir acompanhada de sua respectiva justificativa.

A pena pra essa infração é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, passível de ser acolhia pela suspenção condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Por fim, o último artigo a tratar de previsão de crimes e cominação de penas, assevera que atos atentatórios a postergar exame de processo com a motivação de retardar seu julgamento será punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Dessa forma, impede que processos sejam encerrados pelo fenômeno da prescrição, que conforme o código penal é uma das causas de extinção da punibilidade.

Sendo a pena máxima de 2 anos e multa, para essa infração é cabível tanto a suspensão condicional do processo como a suspensão condicional da pena, conforme disciplina a Lei 9.099/95.

Conclusões

A nova Lei de Abuso de Autoridade foi expressa ao definir que se aplica a seus processos e julgamentos as disposições do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais, Lei nº. 9.099/95 em seu Art. 39. Até por que em todos crimes por ela protegidos não possuem penas que exorbitem a campo de aplicação do juizados especiais, sendo a pena mínima de 6 meses e a máxima de 4 anos. Nesse contexto, ou o instituto despenalizador da suspensão condicional do processo, para os crimes com a pena mínima não seja superior a 1 ano ou a suspensão condicional da pena, para os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, terão guarita na Lei dos Juizados Especiais.

Nas disposições finais são trazidas as novas redações das legislações alteradas pela lei de abuso de autoridades.

Em arremate, conclui-se que a nova Lei de Abuso de Autoridades, visa sobretudo, estipular sanções para direitos e garantias constitucionais asseguradas a todos, incluindo pessoas submetidas a investigação ou em situação de prisão. Muitas de suas condutas já eram tipificadas na CF ou em lei especiais, porém sem uma pena especifica para seu descumprimento, o que não desde de então, passará a possuir uma proteção mais garantista, com condutas descritas e penas cominadas.

Mostra-se útil na proteção contra medidas desproporcionais e temerárias, procrastinatórias, atento contra a o processo penal, a ordem constitucional e principalmente contra atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana.

Obs.: Na data de fechamento desse artigo os vetos feito pelo chefe do poder executivo não tinham sido apreciados pelo Congresso Nacional

Fernando B. Chaves

11 Comentários

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Ótimo artigo!

Elaborado com conteúdo de grande relevância, com riqueza de detalhes e, sem dúvidas, com uma linguagem super acessível.

Parabéns! continuar lendo

Artigo bem útil no momento oportuno! Obrigada por trazer o texto.
Abraço! continuar lendo

Parabéns pelo artigo!

Sabem o que vai acontecer? As autoridades públicas deixarão de atuar, à semelhança do que muitas polícias fazem hoje em decorrência do evento do Carandiru. H

Já há rebeliões violentas de presos, o sistema de inteligência sabe e ninguém atua, com receio de ir parar no banco dos réus por causa de um bando de vadios presos que não têm nada a perder.

No final, o servidor que age responde processo, perde o emprego, desestabiliza a família e ninguém dá a mínima.

Hoje, fingem que não sabem, chegam depois, arquivam por falta de provas, etc.

E com essa lei isso vai se potencializar!

Quem se lasca? A sociedade.

Por quê? Porque merece, já que somos um povo omisso e preguiçoso. Só lutamos pelo imediatismo e no efeito manada. Não temos interesse nos temas caros ao país.

Servidores públicos e autoridades são vistos com desprezo e desrespeito pelo povo.

Não há como melhorar fazendo sempre as mesmas coisas. continuar lendo

Muito bom, xerife. Avante continuar lendo